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Jurisprudência


TJDF APC - 846672-20130111004088APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES INADIMPLIDOS. DESOCUPAÇÃO APÓS A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PROCESSO IMATURO PARA RECEBER APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Cumulada a ação de despejo com a cobrança de aluguéis e demais encargos, ocorrendo a entrega voluntária do imóvel no curso do processo, deve-se reconhecer o pedido de desocupação, bem como a obrigação do locatário no pagamento dos alugueres inadimplidos e demais taxas contratuais. 2. Mesmo com a desocupação voluntária do imóvel objeto da pendenga, não se mostra correta a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, pois mantidos os interesses subjetivos do autor, e os requisitos objetivos da demanda, ainda presente o seu interesse de agir. 3. A informação de fatos novos, acompanhada de juntada de documentos torna obrigatória a oitiva da parte contrária, na forma do artigo 398 do CPC, cujo descumprimento caracteriza error in procedendo, devendo a sentença que extinguiu o feito ser cassada, não se mostrando madura a ação para o imediato julgamento de mérito na instância recursal (art. 515, § 3º do CPC). 4. Recursos providos. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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