TJDF APC - 846673-20110111082944APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1. Da leitura do título que embasa o pedido executivo não se verifica qualquer cláusula que estabeleça a solidariedade entre os executados. Sendo assim, a teor do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes. 2. Tendo-se em conta o montante da execução e o fato de os autos cuidarem de causa de média complexidade, o valor arbitrado na origem a título de verba honorária se mostra, de fato, insuficiente, merecendo ser majorado, de maneira a prestigiar a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição da República. 3. Recurso da exequente desprovido e da terceira executadaprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. 1. Da leitura do título que embasa o pedido executivo não se verifica qualquer cláusula que estabeleça a solidariedade entre os executados. Sendo assim, a teor do art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando apenas da lei ou da vontade das partes. 2. Tendo-se em conta o montante da execução e o fato de os autos cuidarem de causa de média complexidade, o valor arbitrado na origem a título de verba honorária se mostra, de fato, insuficiente, merecendo ser majorado, de maneira a prestigiar a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, conforme preceitua o art. 133 da Constituição da República. 3. Recurso da exequente desprovido e da terceira executadaprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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