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Jurisprudência


TJDF APC - 846680-20120111647939APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PENHORA JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DA MULTA CIVIL. 1. Os valores dispostos na conta-corrente a título de cheque especial versam sobre quantia pré-aprovada, destinada à utilização do correntista, conforme melhor lhe aprouver. 2. Inviável a constrição do crédito disponível na conta a título de penhora judicial, haja vista não se tratar de dinheiro pertencente ao devedor e sim ao banco. 3. Ausente o direito à indenização por danos morais, eis que apesar de ter ocorrido a cobrança indevida de valores, houve a inadimplência em relação a outros lançamentos, não sendo possível visualizar que a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito se deu apenas com base na atuação inadequada da instituição financeira. 4. Inaplicável a penalidade prevista no art. 42, do CDC, porquanto justificável o engano. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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