main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 846682-20110111501087APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRATO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. DOCUMENTO HÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. O contrato, juntamente com o extrato de evolução da dívida e utilização do cartão de crédito, são hábeis a demonstrar o direito ao crédito vindicado. 2. As instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na lei de usura, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 596. 3. Acapitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 2.170-36/01. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJDFT. 4. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão