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Jurisprudência


TJDF APC - 846683-20110110994929APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DEMORA NO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que se refere à fixação de astreintes, o objetivo da norma é desestimular a inércia injustificada do sujeito em cumprir a determinação judicial. A imposição deve nortear-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Ausente prova hábil a justificar a demora no cumprimento da obrigação de fazer não há motivo para o afastamento da multa ou a redução desta, uma vez fixada com observância do disposto no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. O valor dos honorários advocatícios arbitrados no julgdo atende aos termos previstos no art. 20, § 3º, e art. 21 do Código de Processo Civil, não havendo erronia a ser corrigida. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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