TJDF APC - 846684-20110710175089APC
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO DOS TÍTULOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. PROTESTO. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata sem aceite, acompanhada do comprovante de protesto, do contrato de prestação de serviços e dos históricos escolares, os quais demonstram a execução das aulas e a presença da aluna, haja vista o art. 15, da Lei 5474/68. 2. O endosso da duplicata é ato cambiário capaz de transferir o crédito e fazer incidir os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, sendo, portanto, inoponíveis as exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do protesto da duplicata, por se tratar do momento inequívoco em que o devedor é constituído em mora. 4. Recurso desprovido.
Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROTESTO DOS TÍTULOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENDOSSO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. JUROS DE MORA. PROTESTO. 1. É possível o ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata sem aceite, acompanhada do comprovante de protesto, do contrato de prestação de serviços e dos históricos escolares, os quais demonstram a execução das aulas e a presença da aluna, haja vista o art. 15, da Lei 5474/68. 2. O endosso da duplicata é ato cambiário capaz de transferir o crédito e fazer incidir os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, sendo, portanto, inoponíveis as exceções pessoais a terceiros de boa-fé. 3. Os juros de mora devem incidir a partir do protesto da duplicata, por se tratar do momento inequívoco em que o devedor é constituído em mora. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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