TJDF APC - 846694-20130110568078APC
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os requisitos para a responsabilidade civil nas relações consumeristas são: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inviável a condenação por danos morais. 3. A simples juntada da carta de comunicação de futura negativação do nome não é hábil a demonstrar a efetiva inscrição, eis que esta pode não se perfazer, caso haja a desistência da empresa credora. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Os requisitos para a responsabilidade civil nas relações consumeristas são: conduta ilícita, nexo de causalidade e dano. 2. Compete à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito, qual seja, a inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Ausente a demonstração de conduta indevida, inviável a condenação por danos morais. 3. A simples juntada da carta de comunicação de futura negativação do nome não é hábil a demonstrar a efetiva inscrição, eis que esta pode não se perfazer, caso haja a desistência da empresa credora. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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