TJDF APC - 846695-20100112220168APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. É competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 2. O imóvel adquirido na constância do casamento, bem como a construção nele erigida, presume-se ser de propriedade de ambos os consortes, salvo se adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, ou incluído em qualquer das disposições previstas no art. 1659, do CC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. É competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 2. O imóvel adquirido na constância do casamento, bem como a construção nele erigida, presume-se ser de propriedade de ambos os consortes, salvo se adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, ou incluído em qualquer das disposições previstas no art. 1659, do CC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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