main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 846695-20100112220168APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. É competente para julgar a sobrepartilha o mesmo juízo que decretou o divórcio. 2. O imóvel adquirido na constância do casamento, bem como a construção nele erigida, presume-se ser de propriedade de ambos os consortes, salvo se adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub-rogação dos bens particulares, ou incluído em qualquer das disposições previstas no art. 1659, do CC. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão