TJDF APC - 846765-20090710201734APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À EXEQUENTE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a execução antes do implemento da prescrição, o fato de o executado não ser citado dentro dos prazos assinalados pelo legislador por culpa da própria exequente elide o efeito interruptivo agregado à citação. 2. Aperfeiçoado o interregno assinalado para o incremento do prazo prescricional sem o advento do fato processual passível de afetar seu fluxo e interrompê-lo, a prescrição se implementa, legitimando que, não derivando a demora na consecução do ato citatório de falha atribuível ao serviço judiciário, seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual, culminando com a colocação de termo à pretensão executiva por ficar desprovida do pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular traduzido no seu aparelhamento por título provido de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO. AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO ANTES DO IMPLEMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. INTERREGNO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À EXEQUENTE. 1. Consoante apregoa o legislador processual, a citação válida consubstancia fato interruptivo da prescrição e irradia efeito retroativo à data do ajuizamento da ação, desde que aperfeiçoada dentro dos prazos assinalados, resultando que, conquanto ajuizada a execução antes do implemento da prescrição, o fato de o executado não ser citado dentro dos prazos assinalados pelo legislador por culpa da própria exequente elide o efeito interruptivo agregado à citação. 2. Aperfeiçoado o interregno assinalado para o incremento do prazo prescricional sem o advento do fato processual passível de afetar seu fluxo e interrompê-lo, a prescrição se implementa, legitimando que, não derivando a demora na consecução do ato citatório de falha atribuível ao serviço judiciário, seja afirmada de ofício no molde do preceituado pelo estatuto processual, culminando com a colocação de termo à pretensão executiva por ficar desprovida do pressuposto indispensável à sua constituição e desenvolvimento válido e regular traduzido no seu aparelhamento por título provido de liquidez, certeza e exigibilidade. 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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