TJDF APC - 846766-20110112206357APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. EFICÁCIA. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA. CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA. CONTRATANTE. RESISTÊNCIA. ASSEGURAÇÃO. ARBITRAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO FIRMADA EM INSTRUMENTO ESCRITO. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua reforma, com o acolhimento integral ou, subsidiariamente, parcial do pedido, não incorre em inovação processual por ter, diante da assimilação da improcedência do pedido, defendido sua reforma mediante a invocação de suporte legal não alinhado originariamente mas sem incursão e alteração da causa de pedir, pois compreendido o aduzido nos fundamentos alinhados como suporte da pretensão, inclusive porque dispensável a discriminação dos preceptivos que conferem enquadramento os fatos como expressão doa princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus que encartam o processo civil. 2. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, em tendo o autor evidenciado os fatos dos quais derivam o direito que invoca, comprovando o relacionamento obrigacional havido entre as partes e o adimplemento das obrigações que lhe estavam debitadas mediante o fomento dos serviços que fizeram o objeto do ajuste até que fora denunciado, ao réu fica imputado o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, e, não se desincumbindo desse ônus, enseja o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor. 3. Concertado contrato de prestação de serviços advocatícios via de instrumento escrito que contemplara os serviços objeto da contratação e a remuneração assegurada ao contratado, a perseguição da retribuição convencionada prescinde do aviamento de prévia ação de arbitramento, porquanto já delimitada a contraprestação convencionada, estando o acolhimento da pretensão dependente tão somente da comprovação do fomento dos serviços, ensejando que, evidenciada a prestação, o acolhimento do pedido condenatório encerra imperativo legal e expressão da vinculação contratual e da força obrigatória do contratado (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. EFICÁCIA. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA. CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA. CONTRATANTE. RESISTÊNCIA. ASSEGURAÇÃO. ARBITRAMENTO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO FIRMADA EM INSTRUMENTO ESCRITO. RECURSO. INOVAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO PROFUNDO. MATÉRIA ATINADA COM A CAUSA POSTA EM JUÍZO E DEBATIDA. CONHECIMENTO. 1. A apelação que, atinada com o decidido, alinhava argumentação destinada a infirmá-lo criticamente e ensejar sua reforma, com o acolhimento integral ou, subsidiariamente, parcial do pedido, não incorre em inovação processual por ter, diante da assimilação da improcedência do pedido, defendido sua reforma mediante a invocação de suporte legal não alinhado originariamente mas sem incursão e alteração da causa de pedir, pois compreendido o aduzido nos fundamentos alinhados como suporte da pretensão, inclusive porque dispensável a discriminação dos preceptivos que conferem enquadramento os fatos como expressão doa princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus que encartam o processo civil. 2. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 333 do estatuto processual vigente, em tendo o autor evidenciado os fatos dos quais derivam o direito que invoca, comprovando o relacionamento obrigacional havido entre as partes e o adimplemento das obrigações que lhe estavam debitadas mediante o fomento dos serviços que fizeram o objeto do ajuste até que fora denunciado, ao réu fica imputado o encargo de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, e, não se desincumbindo desse ônus, enseja o acolhimento do pedido formulado em seu desfavor. 3. Concertado contrato de prestação de serviços advocatícios via de instrumento escrito que contemplara os serviços objeto da contratação e a remuneração assegurada ao contratado, a perseguição da retribuição convencionada prescinde do aviamento de prévia ação de arbitramento, porquanto já delimitada a contraprestação convencionada, estando o acolhimento da pretensão dependente tão somente da comprovação do fomento dos serviços, ensejando que, evidenciada a prestação, o acolhimento do pedido condenatório encerra imperativo legal e expressão da vinculação contratual e da força obrigatória do contratado (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 2º). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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