TJDF APC - 846772-20120111871796APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PAGAMENTO PARCELADO. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES. DUPLICATAS DE SERVIÇOS. EMISSÃO PELA PRESTADORA. TRANSMISSÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DOS TÍTULOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO DOS TÍTULOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. 1. O endosso-mandato não tem o efeito de transmitir a titularidade do título ou do crédito que estampa, cingindo-se a conferir ao mandatário poderes para, agindo em nome e por conta e risco do emitente, cobrá-lo, podendo, no desempenho do múnus, praticar todos os atos originários da relação cambiária, inclusive levar a protesto a cambial. 2. Aferido que a duplicata lhe fora transmitida via de endosso-mandato para fins de simples cobrança e que o banco não tinha conhecimento da sua origem nem fora previamente cientificado do desaparecimento do lastro subjacente que aparelhava o título diante da inexistência da prestação de serviços que lhe conferiria estofo ante a rescisão do contrato anteriormente celebrado entre a emitente e a sacada, resta desprovido de legitimação para ocupar a angularidade passiva da ação aviada pela sacada com o objetivo de desconstituir o título e obter compensação pelos danos morais derivados do ato cartorário e da consequente inscrição do seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. 3. A legitimação e responsabilização do banco que recebe título para cobrança via de endosso-mandato tem como premissa a evidenciação de que, ao assimilar o encargo de mandatário, estava ciente da ilicitude da cambial ou fora cientificado do fato antes de consumar qualquer ato destinado à sua cobrança, sem o que, em cingindo-se os atos que praticara ao exercício dos encargos que lhe haviam sido confiados, somente a emitente pode ser responsabilizada pelos atos praticados em seu nome e em razão da sua iniciativa. 4. A emissão de duplicata desprovida de suporte material subjacente e o subseqüente protesto do título consubstanciam atos ilícitos, ensejando a invalidação da cambial e a desconstituição do ato cartorário, e, afetando a credibilidade, conceito e nome comercial da consumidora alcançadas pelo saque e pelo ato cartorário e, ainda, pela anotação restritiva de crédito que ensejara, determinam, também, a caracterização do dano moral, legitimando que seja agraciada com compensação pecuniária compatível com o havido e consonante com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 6. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado pelo ilícito. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. PAGAMENTO PARCELADO. RESCISÃO ANTES DO TERMO FINAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS REMANESCENTES. DUPLICATAS DE SERVIÇOS. EMISSÃO PELA PRESTADORA. TRANSMISSÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. PROTESTO DOS TÍTULOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO DOS TÍTULOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. 1. O endosso-mandato não tem o efeito de transmitir a titularidade do título ou do crédito que estampa, cingindo-se a conferir ao mandatário poderes para, agindo em nome e por conta e risco do emitente, cobrá-lo, podendo, no desempenho do múnus, praticar todos os atos originários da relação cambiária, inclusive levar a protesto a cambial. 2. Aferido que a duplicata lhe fora transmitida via de endosso-mandato para fins de simples cobrança e que o banco não tinha conhecimento da sua origem nem fora previamente cientificado do desaparecimento do lastro subjacente que aparelhava o título diante da inexistência da prestação de serviços que lhe conferiria estofo ante a rescisão do contrato anteriormente celebrado entre a emitente e a sacada, resta desprovido de legitimação para ocupar a angularidade passiva da ação aviada pela sacada com o objetivo de desconstituir o título e obter compensação pelos danos morais derivados do ato cartorário e da consequente inscrição do seu nome em cadastro de devedores inadimplentes. 3. A legitimação e responsabilização do banco que recebe título para cobrança via de endosso-mandato tem como premissa a evidenciação de que, ao assimilar o encargo de mandatário, estava ciente da ilicitude da cambial ou fora cientificado do fato antes de consumar qualquer ato destinado à sua cobrança, sem o que, em cingindo-se os atos que praticara ao exercício dos encargos que lhe haviam sido confiados, somente a emitente pode ser responsabilizada pelos atos praticados em seu nome e em razão da sua iniciativa. 4. A emissão de duplicata desprovida de suporte material subjacente e o subseqüente protesto do título consubstanciam atos ilícitos, ensejando a invalidação da cambial e a desconstituição do ato cartorário, e, afetando a credibilidade, conceito e nome comercial da consumidora alcançadas pelo saque e pelo ato cartorário e, ainda, pela anotação restritiva de crédito que ensejara, determinam, também, a caracterização do dano moral, legitimando que seja agraciada com compensação pecuniária compatível com o havido e consonante com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O dano moral, afetando os atributos da personalidade do ofendido e atingindo-lhe no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do ato ilícito e aferição de que é apto a impregnar reflexos em sua personalidade, prescindindo sua qualificação da germinação de efeitos materiais imediatos, inclusive porque se destina a sancionar o autor do ilícito e assegurar ao lesado uma compensação pecuniária como forma de atenuar as conseqüências que lhe advieram da ação lesiva que o atingira. 6. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor e do próprio lesado em face do ilícito que o vitimara, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado pelo ilícito. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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