TJDF APC - 846788-20130610064304APC
CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. DUPLICIDADE. VALIDADE. AFERIÇÃO. DIREITOS. EFEITOS. POSSE MAIS ANTIGA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO ATUAL OCUPANTE. RESGUARDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha fisicamente o imóvel cuja posse é disputada e que fora alcançada por atos turbativos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta desguarnecido de sustentação, determinando, em contrapartida, a concessão da proteção possessória vindicada em favor da acionada por ser quem efetivamente exercita poder de fato sobre a coisa munida de título apto a lastrear a posse que exercita (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 2. Afigurando-se os litigantes guarnecidos da qualidade de concessionários da posse do imóvel disputado, a controvérsia estabelecida sobre sua posse deve ser resolvida sob o prisma da aferição de quem ostenta a melhor posse, assim entendida a ocupação que revela o exercício de algum dos atributos inerentes ao domínio, ou seja, a detenção física da coisa como se seu proprietário fosse, resultando que, em estando sob a detenção física da atual ocupante e apreendido que passara a deter o imóvel em decorrência de concessão de uso que o beneficiara, deve ser preservada a situação de fato estabelecida, inclusive porque o termo de concessão de uso obsta que a posse exercitada pelo cessionário seja qualificada como clandestina, violenta ou de má-fé. 3. A ocupação de área pública mediante prévia autorização do ente estatal que detém o domínio elide a caracterização de detenção clandestina, emergindo da emolduração jurídica conferida aos fatos a inferência de que, em estando a situação de fato estabelecida há tempo, resultando na certeza de que o concessionário há muito se acomodara no imóvel, nele erigindo casa na qual fixara residência, a situação deve ser preservada como fórmula de privilegiação da função social da propriedade, não traduzindo o interdito possessório, de sua parte, o instrumento adequado para a perseguição da invalidade do termo de concessão de uso do atual ocupante do imóvel. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Ementa
CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. DUPLICIDADE. VALIDADE. AFERIÇÃO. DIREITOS. EFEITOS. POSSE MAIS ANTIGA. MELHOR POSSE EXERCIDA PELO ATUAL OCUPANTE. RESGUARDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO 1. A comprovação da posse consubstancia premissa genética da invocação da proteção possessória, estando debitada à parte autora, por traduzir fato constitutivo do direito invocado, resultando que, não se desincumbindo linearmente desse ônus, deixando de evidenciar que efetivamente detinha fisicamente o imóvel cuja posse é disputada e que fora alcançada por atos turbativos e esbulhativos praticados pela parte ré, o direito possessório que invocara resta desguarnecido de sustentação, determinando, em contrapartida, a concessão da proteção possessória vindicada em favor da acionada por ser quem efetivamente exercita poder de fato sobre a coisa munida de título apto a lastrear a posse que exercita (CPC, arts. 333, I, e 927, I). 2. Afigurando-se os litigantes guarnecidos da qualidade de concessionários da posse do imóvel disputado, a controvérsia estabelecida sobre sua posse deve ser resolvida sob o prisma da aferição de quem ostenta a melhor posse, assim entendida a ocupação que revela o exercício de algum dos atributos inerentes ao domínio, ou seja, a detenção física da coisa como se seu proprietário fosse, resultando que, em estando sob a detenção física da atual ocupante e apreendido que passara a deter o imóvel em decorrência de concessão de uso que o beneficiara, deve ser preservada a situação de fato estabelecida, inclusive porque o termo de concessão de uso obsta que a posse exercitada pelo cessionário seja qualificada como clandestina, violenta ou de má-fé. 3. A ocupação de área pública mediante prévia autorização do ente estatal que detém o domínio elide a caracterização de detenção clandestina, emergindo da emolduração jurídica conferida aos fatos a inferência de que, em estando a situação de fato estabelecida há tempo, resultando na certeza de que o concessionário há muito se acomodara no imóvel, nele erigindo casa na qual fixara residência, a situação deve ser preservada como fórmula de privilegiação da função social da propriedade, não traduzindo o interdito possessório, de sua parte, o instrumento adequado para a perseguição da invalidade do termo de concessão de uso do atual ocupante do imóvel. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão