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Jurisprudência


TJDF APC - 846892-20130111619482APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIA MILITAR DO DF. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO. PREVISÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afigura-se possível o afastamento de regra do edital de concurso que elimine candidatos com base em critérios que exprimam rigor excessivo; 2. Não é razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de exame médicos em data e horários únicos consignados em edital em razão de se envolver em acidente de trânsito. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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