TJDF APC - 846909-20130110375304APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA NÃO ATENDIDA. SUBSISTE A TESE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada pela autora, devidamente comprovado na inicial. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-lo, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes. 3. Em contrato de locação de imóveis prevalecem os honorários advocatícios pactuados pelas partes, conforme previsão do artigo 62, II, d, da Lei nº 8.245/1991, 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO. ENCARGO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. INCUMBÊNCIA NÃO ATENDIDA. SUBSISTE A TESE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALIDADE. MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A parte ré não logrou êxito em comprovar a data por ela alegada de desocupação do imóvel, assim prevalece a data apontada pela autora, devidamente comprovado na inicial. Em se tratando de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe ao réu prová-lo, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. 2. A multa moratória deve incidir sobre os encargos em atraso na forma pactuada pelas partes. 3. Em contrato de locação de imóveis prevalecem os honorários advocatícios pactuados pelas partes, conforme previsão do artigo 62, II, d, da Lei nº 8.245/1991, 4. Recurso conhecido, mas não provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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