TJDF APC - 846927-20100111412487APC
Danos materiais e morais. Obra em condomínio. Prejuízos. Ocorrência policial. Exercício regular de um direito. 1 - Não provada a má execução da obra de reforma no condomínio e que dela resultaram danos materiais ao condômino, referentes ao que este perdeu e deixou de lucrar, descabida reparação. 2 - O exercício regular de um direito - registro de ocorrência policial, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam elevação. 4 - Apelações não providas.
Ementa
Danos materiais e morais. Obra em condomínio. Prejuízos. Ocorrência policial. Exercício regular de um direito. 1 - Não provada a má execução da obra de reforma no condomínio e que dela resultaram danos materiais ao condômino, referentes ao que este perdeu e deixou de lucrar, descabida reparação. 2 - O exercício regular de um direito - registro de ocorrência policial, sem abuso, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação de eventual dano (CC, art. 188, I). 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam elevação. 4 - Apelações não providas.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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