TJDF APC - 846935-20120710369062APC
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cessão de direitos. Cláusula penal moratória. Correção monetária. Taxa de cessão. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Não têm os cessionários de direitos sobre imóvel em construção legitimidade para pedir indenização referente a cláusula penal moratória de período anterior a cessão de direitos que lhes foi feita. 2 - A correção monetária constitui simples atualização do valor da moeda. Não representa acréscimo patrimonial para a credora. Incide até a efetiva entrega do imóvel, mesmo no período em que a ré esteve em mora. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 5 - Apelação não provida.
Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Cessão de direitos. Cláusula penal moratória. Correção monetária. Taxa de cessão. Devolução em dobro. Honorários. 1 - Não têm os cessionários de direitos sobre imóvel em construção legitimidade para pedir indenização referente a cláusula penal moratória de período anterior a cessão de direitos que lhes foi feita. 2 - A correção monetária constitui simples atualização do valor da moeda. Não representa acréscimo patrimonial para a credora. Incide até a efetiva entrega do imóvel, mesmo no período em que a ré esteve em mora. 3 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 4 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (CPC, art. 21). 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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