TJDF APC - 846949-20130111622817APC
Administrativo. Área pública. Ocupação irregular. Inicial. Inépcia. Gratuidade de justiça. 1 - Não é inepta a inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC. E nem a apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - O uso de bem público só é possível na forma estabelecida em lei, mediante autorização expressa e nas condições impostas no termo de autorização. 3 - A ocupação irregular de área pública, não autorizada pela Administração, legitima a ação da Administração e justifica a demolição da obra. 4 - O vencido, mesmo que beneficiário da justiça gratuita será condenado nas custas e honorários, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Área pública. Ocupação irregular. Inicial. Inépcia. Gratuidade de justiça. 1 - Não é inepta a inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC. E nem a apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 2 - O uso de bem público só é possível na forma estabelecida em lei, mediante autorização expressa e nas condições impostas no termo de autorização. 3 - A ocupação irregular de área pública, não autorizada pela Administração, legitima a ação da Administração e justifica a demolição da obra. 4 - O vencido, mesmo que beneficiário da justiça gratuita será condenado nas custas e honorários, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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