TJDF APC - 847018-20110110583488APC
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE DE VIAGEM. CIRURGIA DE APENDICITE AUTORIZADA PELA SEGURADORA. GASTOS EXTRAS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. 1. Não ficando caracterizado o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela seguradora, inviável se cogitar a prática de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais ou materiais relativos ao ressarcimento de coberturas inexistentes. 2. Se a verba honorária arbitrada na sede singular se mostra apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, não há que se falar em majoração da quantia. 3. Recursos desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. SEGURO SAÚDE DE VIAGEM. CIRURGIA DE APENDICITE AUTORIZADA PELA SEGURADORA. GASTOS EXTRAS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. 1. Não ficando caracterizado o descumprimento das obrigações contratualmente assumidas pela seguradora, inviável se cogitar a prática de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais ou materiais relativos ao ressarcimento de coberturas inexistentes. 2. Se a verba honorária arbitrada na sede singular se mostra apta a remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, respeitando as balizas legais, não há que se falar em majoração da quantia. 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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