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Jurisprudência


TJDF APC - 847023-20130310115394APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Os contratos de plano de saúde são regidos pelas regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, razão por que as cláusulas abusivas são nulas, ex vi do artigo 51 da mencionada norma. 2. Mostra-se abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste excessivo da mensalidade do plano de saúde com o implemento dos cinquenta e nove anos. 3. Após o injusto reajuste, as parcelas pagas a maior merecem a repetição de forma simples. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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