TJDF APC - 847026-20120110409953APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES MILITARES DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 8.622/93 E LEI Nº 8.627/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) foi considerado pela Corte Suprema como reajuste geral de vencimentos. 2. Nesse passo, deve ser estendido aos policiais militares do Distrito Federal o referido índice, pois havia norma à época proibindo a distinção entre servidores públicos civis e militares. 3. No entanto, deve-se observar o dia 1º de outubro de 2001, para estipular o marco limite para o direito pleiteado pelos policiais, pois nessa data entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.218/2001, que dispôs sobre a remuneração da polícia militar do Distrito Federal. 4. No caso, como a data limite é 1º de outubro de 2001, os autores não têm mais direito ao recebimento do aludido reajuste, pois ajuizaram a demanda apenas em 26 de março de 2012. 5. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES MILITARES DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 8.622/93 E LEI Nº 8.627/90. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. O índice de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) foi considerado pela Corte Suprema como reajuste geral de vencimentos. 2. Nesse passo, deve ser estendido aos policiais militares do Distrito Federal o referido índice, pois havia norma à época proibindo a distinção entre servidores públicos civis e militares. 3. No entanto, deve-se observar o dia 1º de outubro de 2001, para estipular o marco limite para o direito pleiteado pelos policiais, pois nessa data entrou em vigor a Medida Provisória nº 2.218/2001, que dispôs sobre a remuneração da polícia militar do Distrito Federal. 4. No caso, como a data limite é 1º de outubro de 2001, os autores não têm mais direito ao recebimento do aludido reajuste, pois ajuizaram a demanda apenas em 26 de março de 2012. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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