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Jurisprudência


TJDF APC - 847045-20140110352479APC

Ementa
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA DEBENDI. DEBATE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NOS TÍTULOS. INEXISTENTES. 1. Não representa cerceamento de defesa ou ausência de prestação jurisdicional, a sentença proferida por magistrado que, verificando a desnecessidade de dilação probatória, decide liminarmente os embargos à execução, com entendimento contrário ao interesse da parte. 2. A despeito da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, a ausência de circulação da nota promissória enseja o debate acerca da causa debendi. 3. Embora permitida discussão sobre a causa que deu origem às cártulas, não houve a demonstração de qualquer fato modificativo, extintivo ou constitutivo do direito do credor, permanecendo íntegra a exigibilidade dos títulos que lastreiam a execução. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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