TJDF APC - 847060-20060110884378APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. A alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da apresentação de extratos não se mantém, considerando que a parte tem pleno acesso aos documentos solicitados. 2. A inversão do ônus de que cuida o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.079/1990 é cabível nos casos em que o juiz verificar a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor, bem como se a prova somente pode ser produzida pelo fornecedor do produto ou serviço. 3. As instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, consoante orientação do STF. 4. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. A insurgência quanto às despesas pactuadas deve se específica, eis que ao magistrado é vedado modificar de ofício cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381 do STJ). 6. Inexiste ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado e não cumulada com quaisquer outros encargos, ainda que contratados. 7. A falta de comprovação de que os réus ultrapassaram os limites do razoável ao exercer seu direito de receber quantia emprestada importa no não acolhimento do pleito indenizatório, notadamente quando o próprio correntista deu causa para que o limite de seu cheque especial fosse retirado. 8. Somente justifica a reparação de dano a inscrição indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito, o que não ocorreu, visto que a negativação foi regular. 9. A incidência da repetição em dobro, constante do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 10. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. COMISSÃO PERMANÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO INDÉBITO. 1. A alegação de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da apresentação de extratos não se mantém, considerando que a parte tem pleno acesso aos documentos solicitados. 2. A inversão do ônus de que cuida o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.079/1990 é cabível nos casos em que o juiz verificar a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor, bem como se a prova somente pode ser produzida pelo fornecedor do produto ou serviço. 3. As instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64, não se lhes aplicando, pois, a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, consoante orientação do STF. 4. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros deve ser admitida em contratos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. A insurgência quanto às despesas pactuadas deve se específica, eis que ao magistrado é vedado modificar de ofício cláusulas contratuais consideradas abusivas (Súmula 381 do STJ). 6. Inexiste ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média do mercado e não cumulada com quaisquer outros encargos, ainda que contratados. 7. A falta de comprovação de que os réus ultrapassaram os limites do razoável ao exercer seu direito de receber quantia emprestada importa no não acolhimento do pleito indenizatório, notadamente quando o próprio correntista deu causa para que o limite de seu cheque especial fosse retirado. 8. Somente justifica a reparação de dano a inscrição indevida do nome nos órgão de proteção ao crédito, o que não ocorreu, visto que a negativação foi regular. 9. A incidência da repetição em dobro, constante do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 10. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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