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Jurisprudência


TJDF APC - 847143-20130710027456APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA CONTRATUAL. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. I - A causa de pedir da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa contratual é o reconhecimento da nulidade causada pela abusiva transferência de responsabilidade pelo seu pagamento; por isso, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, art. 205 do CC, a contar do desembolso. Rejeitada a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e da taxa contratual. II - Nos termos do art. 515, §3º, do CPC, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - Embora seja legítima a cobrança de comissão de corretagem nos negócios imobiliários, o pagamento deve ser feito por quem contrata os serviços. Na demanda, os Corretores foram contratados pela Construtora-ré, portanto, a ela incumbe o ônus de arcar com esse pagamento. IV - Em contrato de adesão, é nula a cláusula em que a Construtora atribui ao adquirente o dever de pagar a comissão de corretagem dos profissionais que foram contratados exclusivamente por ela e que agiam especificamente em seu favor e interesses. V - A cobrança de taxa pela elaboração do contrato é abusiva, porquanto transfere ao consumidor despesa inerente à atividade empresarial do fornecedor, art. 51, inc. IV, do CDC. VI - Por ser indevido o pagamento da comissão de corretagem e da taxa contratual, o apelante-autor tem direito à restituição dos respectivos valores, de forma simples, porque não evidenciada a má-fé das apelantes-rés. VII - Os custos relativos aos serviços advocatícios contratados pela parte não constituem danos materiais, ensejam apenas o direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, na hipótese de êxito na ação, art. 20 do CPC. Julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. VIII - Mantidos os honorários advocatícios fixados na r. sentença, visto que foram arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. IX - Apelação do autor provida; desprovidos o recurso adesivo da Imobiliária-ré e a apelação da Construtora-ré.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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