TJDF APC - 847200-20100410001325APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de empréstimo consubstanciado em instrumento particular de financiamento é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contratos de financiamento corresponde ao do vencimento do pacto, qual seja, a data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que o contrato contemple cláusula de vencimento antecipado da dívida. 3 - Não interrompido o lustro prescricional pela citação da Ré (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC), de fácil constatação que, iniciado o prazo em 07/03/2006, a prescrição quinquenal, em 03/06/2013, data da prolação da sentença, já havia se consumado. 4 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. 5 - Ainda que equivocado o termo inicial considerado para a contagem do prazo prescricional, indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de financiamento, mantém-se a sentença de extinção com supedâneo no art. 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCISO I DO § 5º DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de empréstimo consubstanciado em instrumento particular de financiamento é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2 - Conforme orientação jurisprudencial do colendo STJ e desta Corte de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de dívida referente a contratos de financiamento corresponde ao do vencimento do pacto, qual seja, a data estipulada para pagamento da última prestação, ainda que o contrato contemple cláusula de vencimento antecipado da dívida. 3 - Não interrompido o lustro prescricional pela citação da Ré (artigos 202, I, do Código Civil, e 219, caput e §§ 1º a 4º, do CPC), de fácil constatação que, iniciado o prazo em 07/03/2006, a prescrição quinquenal, em 03/06/2013, data da prolação da sentença, já havia se consumado. 4 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar a Ré e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. 5 - Ainda que equivocado o termo inicial considerado para a contagem do prazo prescricional, indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão de cobrança referente ao contrato de financiamento, mantém-se a sentença de extinção com supedâneo no art. 269, IV, do CPC. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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