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Jurisprudência


TJDF APC - 847207-20090111918992APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSENTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. OBRA CONCLUÍDA. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação contratual havida entre as partes não configura relação de consumo, uma vez que a prestação de serviços foi contratada como um incremento para a atividade comercial desenvolvida pelo contratante, não estando, dessa forma, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2 - Não há que se falar em pagamento da multa moratória prevista na cláusula 8ª do contrato, pois se verifica que, apesar de efetivamente apresentar vícios de construção, a obra foi entregue no prazo estipulado, levando-se em consideração os acréscimos no prazo ocorridos em virtude das modificações requeridas pela Apelante. 3 - À luz dos princípios da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o laudo pericial elaborado pelo profissional designado pelo Juiz a quo deve ser considerado, mormente diante do fato de que nãohá nenhum elemento nos autos capaz de infirmar a confiabilidade do perito judicial. 4 - Considerando que a parte autora sagrou-se vencedora na maioria dos pedidos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência recíproca, mas não equivalente, nos termos do caput doartigo 21, do Código de Processo Civil. 5 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação, não devendo ser majorado ou reduzido o valor fixado mediante apreciação equitativa do Juiz, em observância ao artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil e às balizas insculpidas no § 3° do mesmo dispositivo legal. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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