TJDF APC - 847209-20120710161000APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA COOPERATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 32 da Lei nº 5.764/71, que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, rompe-se o vínculo entre Cooperado e Cooperativa com a demissão, a pedido, do associado. 2 - Conforme consta de expressa previsão do Estatuto Social da Cooperativa, a restituição do valor relativo à integralização de capital a cooperado (art. 20, caput e parágrafo único) ocorre nos casos de desistência, eliminação ou exclusão, o que, efetivamente, não se aplica à hipótese, porque a Apelante, à luz do que consta dos autos, não se manifestou no sentido da desistência nem tampouco foi eliminada ou excluída da cooperativa. 3 - Não havendo prova do pressuposto para a devolução dos valores pagos a título de integralização do capital, isto é, não sendo comprovada a existência de pedido da Apelante de demissão da condição de associada da cooperativa Apelada, nos termos do art. 32 da Lei nº 5.764/71, a Apelante não faz jus à devolução dos valores que alega terem sido destinados à integralização do capital da cooperativa, uma vez que o referido direito depende do atendimento das condições previstas em estatuto. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO/DEMISSÃO DE ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DA COOPERATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 32 da Lei nº 5.764/71, que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, rompe-se o vínculo entre Cooperado e Cooperativa com a demissão, a pedido, do associado. 2 - Conforme consta de expressa previsão do Estatuto Social da Cooperativa, a restituição do valor relativo à integralização de capital a cooperado (art. 20, caput e parágrafo único) ocorre nos casos de desistência, eliminação ou exclusão, o que, efetivamente, não se aplica à hipótese, porque a Apelante, à luz do que consta dos autos, não se manifestou no sentido da desistência nem tampouco foi eliminada ou excluída da cooperativa. 3 - Não havendo prova do pressuposto para a devolução dos valores pagos a título de integralização do capital, isto é, não sendo comprovada a existência de pedido da Apelante de demissão da condição de associada da cooperativa Apelada, nos termos do art. 32 da Lei nº 5.764/71, a Apelante não faz jus à devolução dos valores que alega terem sido destinados à integralização do capital da cooperativa, uma vez que o referido direito depende do atendimento das condições previstas em estatuto. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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