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Jurisprudência


TJDF APC - 847210-20130110737415APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DURANTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AQUISIÇÃO DE BENS. PAGAMENTO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. 1 - Verificando-se que a ação para cobrar os honorários de sucumbência da parte beneficiária da gratuidade de Justiça foi ajuizada no prazo de 05 (cinco) anos previsto no art. 12 da Lei 8.060/50, deve ser cassada a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão, promovendo-se o julgamento do mérito da causa nos termos do art. 515, § 3º, do CPC. 2 - Nos termos da segunda parte do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 3 - Havendo comprovação nos autos de que o beneficiário da gratuidade de Justiça teve mudança em sua situação financeira, de modo a poder suportar o pagamento dos encargos da sucumbência sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve tramitar o Cumprimento de Sentença que versa sobre verbas decorrentes da sucumbência, notadamente em face da modicidade do valor arbitrado. Apelação Cível parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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