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Jurisprudência


TJDF APC - 847220-20140110319084APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 20, § 4º do CPC. 2 - Considerando que a causa encerra baixa complexidade, que foi baixo o valor decotado da execução e que, na ação de origem, o Distrito Federal foi condenado em verba honorária inferior ao valor para o qual se busca majorar, não merece guarida o pedido de majoração, sob pena de inverter-se, em Embargos à Execução, a sucumbência fixada na ação de origem. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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