TJDF APC - 847222-20090111820554APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DISTRITAL Nº 514/1993. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, consubstanciados na demonstração da inscrição no cadastro de inadimplente de órgão de proteção ao crédito (SERASA) e do prejuízo a negociações realizadas, não se podendo exigir do Réu a prova de fatos negativos. 2 - Não cabe invocar, na espécie, a disposição contida no art. 4º, § 1º, da Lei Distrital nº 514/1993, porque o preceito refere-se a cancelamento de registro de inscrição em órgão de proteção ao crédito, e não a cancelamento de comunicação de pedido de inscrição. Não havendo comprovação nos autos de registro da Apelante em cadastro de inadimplentes, é indevida a alegação de que o Apelado deveria ter solicitado o cancelamento de inscrição da Apelante em órgão de proteção ao crédito, por ausência do enquadramento fático necessário para aplicação do preceito de lei apontado. 2 - Não se desincumbindo a Autora do seu ônus probatório, portanto, escorreita a sentença de improcedência do pedido inicial. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI DISTRITAL Nº 514/1993. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, consubstanciados na demonstração da inscrição no cadastro de inadimplente de órgão de proteção ao crédito (SERASA) e do prejuízo a negociações realizadas, não se podendo exigir do Réu a prova de fatos negativos. 2 - Não cabe invocar, na espécie, a disposição contida no art. 4º, § 1º, da Lei Distrital nº 514/1993, porque o preceito refere-se a cancelamento de registro de inscrição em órgão de proteção ao crédito, e não a cancelamento de comunicação de pedido de inscrição. Não havendo comprovação nos autos de registro da Apelante em cadastro de inadimplentes, é indevida a alegação de que o Apelado deveria ter solicitado o cancelamento de inscrição da Apelante em órgão de proteção ao crédito, por ausência do enquadramento fático necessário para aplicação do preceito de lei apontado. 2 - Não se desincumbindo a Autora do seu ônus probatório, portanto, escorreita a sentença de improcedência do pedido inicial. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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