TJDF APC - 847285-20130910063678APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo, forma e lugar convencionados, nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91, sob pena de se sujeitar à rescisão contratual por falta de pagamento (artigo 9º, III, do mesmo diploma legal). 2. Caracterizado o inadimplemento dos aluguéis dos meses de setembro/2011 a abril/2012 e, não se desincumbindo o réu do seu ônus de comprovar o descumprimento contratual do autor/locador ou a entrega efetiva das chaves, após a ciência do suposto vício contratual (art. 333, II), deve arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos fixados. 3. Precedente: 3. Sem a prova da efetiva entrega das chaves, continua o locatário responsável pelos alugueres e encargos advindos do contrato. (20110110204718APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 14/03/2014). 4. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CULPA DO LOCADOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. O locatário tem a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos de locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo, forma e lugar convencionados, nos termos do artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91, sob pena de se sujeitar à rescisão contratual por falta de pagamento (artigo 9º, III, do mesmo diploma legal). 2. Caracterizado o inadimplemento dos aluguéis dos meses de setembro/2011 a abril/2012 e, não se desincumbindo o réu do seu ônus de comprovar o descumprimento contratual do autor/locador ou a entrega efetiva das chaves, após a ciência do suposto vício contratual (art. 333, II), deve arcar com o pagamento dos aluguéis e encargos fixados. 3. Precedente: 3. Sem a prova da efetiva entrega das chaves, continua o locatário responsável pelos alugueres e encargos advindos do contrato. (20110110204718APC, Relator: Nídia Corrêa Lima, 3ª Turma Cível, DJE: 14/03/2014). 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão