TJDF APC - 847370-20130110781645APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDORES INDIVIDUAIS. INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRAZO RAZOÁVEL. CADASTRO DA DISTRIBUIDORA. ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes é haurida dos fatos expostos da petição inicial, tendo em vista que o juiz só conhece, até então, a situação conflituosa sob o ângulo da narrativa do demandante. II. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento III. De acordo com a inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, adenunciação da lide não é cabível nas ações de reparação de dano fundadas em relação de consumo. IV. Cabe à construtora e à empresa distribuidora de energia elétrica prover o empreendimento imobiliário commúltiplas unidades consumidoras de instalações aptas à individualização do consumo de energia elétrica. V. À empresa distribuidora de energia elétrica compete a instalação dos medidores e o fornecimento de energia elétrica adequado às necessidades dos consumidores. VI. Em atenção aoprincípio da razoabilidade, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser fixado de acordo com a complexidade e a extensão das obras a serem realizadas. VII. Os dados cadastrais da empresa distribuidora de energia elétrica devem refletir com exação o efetivo destinatário e a categoria residencial ou industrial do fornecimento. VIII. A cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato não autorizam a devolução em dobro prescrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IX. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.LEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDORES INDIVIDUAIS. INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRAZO RAZOÁVEL. CADASTRO DA DISTRIBUIDORA. ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade das partes é haurida dos fatos expostos da petição inicial, tendo em vista que o juiz só conhece, até então, a situação conflituosa sob o ângulo da narrativa do demandante. II. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento III. De acordo com a inteligência do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, adenunciação da lide não é cabível nas ações de reparação de dano fundadas em relação de consumo. IV. Cabe à construtora e à empresa distribuidora de energia elétrica prover o empreendimento imobiliário commúltiplas unidades consumidoras de instalações aptas à individualização do consumo de energia elétrica. V. À empresa distribuidora de energia elétrica compete a instalação dos medidores e o fornecimento de energia elétrica adequado às necessidades dos consumidores. VI. Em atenção aoprincípio da razoabilidade, o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser fixado de acordo com a complexidade e a extensão das obras a serem realizadas. VII. Os dados cadastrais da empresa distribuidora de energia elétrica devem refletir com exação o efetivo destinatário e a categoria residencial ou industrial do fornecimento. VIII. A cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato não autorizam a devolução em dobro prescrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IX. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
13/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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