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Jurisprudência


TJDF APC - 847374-20120610164240APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO TOTAL DOS PEDIDOS. AUTOR VENCIDO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. FATO OBJETIVO DA DERROTA PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. De acordo com o princípio da sucumbência, encartado no artigo 20, caput, do Código de Processo Civil, a parte vencida deve ser condenada a pagar à parte vencedora os honorários advocatícios. II. Em ação de reparação de danos, considera-se vencido o autor que teve a sua pretensão inteiramente rejeitada, ainda que a sentença tenha adotado como fundamento a culpa recíproca pelo acidente de trânsito. III. A responsabilidade pelo pagamento dos encargos da sucumbência está calcada no fato objetivo da derrota processual e por isso é inteiramente desconectada dos fundamentos utilizados para o decreto de improcedência. IV. Para efeito da atribuição dos ônus da sucumbência, considera-se vencida a parte derrotada na causa, independentemente dos fundamentos de direito material utilizados na sentença para o julgamento de procedência ou improcedência do pedido. V. Tratando-se de sentença desprovida de caráter condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, na esteira do que disciplina o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. VI. À luz das particularidades da causa, o valor de R$ 1.500,00 espelha a observância dos parâmetros delineados no artigo 20, § 4º, do Código de Processo civil, e remunera adequadamente o labor advocatício, prestigiando o princípio da proporcionalidade. VII. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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