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Jurisprudência


TJDF APC - 847375-20130110193899APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DETECTADA. REGRA DE INSTRUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO. DANO MORAL. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO. PARTICULARIADES DO CASO CONCRETO. I. a inversão do ônus da prova autorizada pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não incide de maneira automática e irrefletida. II. Não sendo reconhecida a verossimilhança das alegações do consumidor no curso da demanda ou sua própria hipossuficiência técnica, descabe cogitar da inversão do ônus da prova, máxime quando o objeto de prova consiste em fato negativo sob a perspectiva do fornecedor. III. O arbitramento da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa - capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato doloso ou culposo do agente. IV. Deve ser majorado o valor da compensação do dano moral que não traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o seu arbitramento à luz do princípio da razoabilidade. V. A quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pela consumidora cujo veículo continuou indevidamente sob bloqueio judicial mais de um ano após a quitação integral da dívida. VI. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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