TJDF APC - 847380-20130111345604APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICA COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO A QUO. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em apelação. III. A ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede o pleito judicial de indenização. IV. Comprovada a invalidez parcial, é devida a indenização securitária de acordo com a tabela que integra o contrato celebrado. V. Nos termos do art. 772 do Código Civil, a correção monetária deve incidir desde a data em que o pagamento da indenização deveria ter sido realizado. VI. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da Ré conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICA COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE NOS TERMOS DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO A QUO. I. Incensurável o julgamento antecipado da lide quando a prova documental elucida todos os fatos que interessam ao julgamento da causa. II. Se o juízo monocrático declara o encerramento da instrução e anuncia o julgamento da lide, a parte que não se rebela processualmente por meio do recurso cabível encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita suposto cerceamento de defesa em apelação. III. A ausência de comunicação do sinistro à seguradora não impede o pleito judicial de indenização. IV. Comprovada a invalidez parcial, é devida a indenização securitária de acordo com a tabela que integra o contrato celebrado. V. Nos termos do art. 772 do Código Civil, a correção monetária deve incidir desde a data em que o pagamento da indenização deveria ter sido realizado. VI. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da Ré conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
13/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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