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Jurisprudência


TJDF APC - 847460-20140111283948APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. DESERÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO VIA INTERNET. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - De acordo com a inteligência do art. 7º, inciso III, da Portaria Conjunta nº 50 do TJDFT é valido o comprovante de preparo emitido via internet. II - Caracterizada a ausência de pretensão resistida, porquanto a requerente não demonstrou qualquer objeção do réu ao cumprimento da obrigação pleiteada, não há como condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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