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Jurisprudência


TJDF APC - 847461-20140110333648APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, CPC. NECESSIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. I - Éincensurável a sentença que declara a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (CPC, art. 267, III), quando, verificada a prévia intimação pessoal da parte, e de seu advogado, para cientificá-los da necessidade de promover o prosseguimento do feito, este permanece paralisado. II - Regularmente efetuada a intimação do advogado, por meio de publicação oficial, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. III - É dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos, reputando-se válidas as intimações e comunicações dirigidas ao endereço declinado na inicial. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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