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Jurisprudência


TJDF APC - 847476-20080111340706APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NÃO OFICIALIZADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO. INDEVIDOS. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. I - A responsabilidade pela remoção não oficializada de servidor público deve ser imputada à própria Administração Pública, por não ter observado as formalidades exigidas para a prática do ato. II - Efetivamente prestado o serviço, ainda que em unidade diversa de sua lotação original, o servidor público faz jus à remuneração correspondente, sendo indevidos os descontos efetuados em seu contracheque, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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