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Jurisprudência


TJDF APC - 847482-20120710184340APC

Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. FALHA NOS SISTEMAS. IMPROCEDÊNCIA. I - A ação de consignação tem por finalidade impedir a mora e extinguir a obrigação, sendo cabíveis nos casos previstos em lei, quais sejam, quando o credor não puder ou se recusar, sem justa causa, a receber o pagamento ou a coisa devida, ou se o devedor não souber a quem pagar (art. 335 do Código Civil). II - É fato incontroverso que a falta de pagamento no tempo e modo contratados decorreu de falha nos sistemas do réu. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da pacta sund servanda, na medida em que o réu não velou pela manutenção e disponibilização de meios para recebimento do pagamento. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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