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Jurisprudência


TJDF APC - 847483-20130110408274APC

Ementa
DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RETARDATÁRIA. PREFERÊNCIA. I - Nos termos do art. 98 do Decreto-Lei nº 7.661/45, em relação ao crédito retardatário, a única restrição é a não participação nos rateios anteriormente distribuídos, inexistindo disposição em relação à eventual perda do direito de preferência de seu crédito. II - Tratando-se de crédito trabalhista, cujo pagamento precede todos os demais, nos termos do art. 102 do Decreto-Lei nº. 7.661/45, o credor retardatário não pode ser preterido em relação aos demais credores, porquanto sua preferência decorre da própria natureza alimentar da verba. III - A ausência de pedido de reserva não possui o condão de afastar a natureza preferencial do crédito trabalhista. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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