TJDF APC - 847495-20140110109743APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO E MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. II - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras, inclusive os de mútuo, e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. III - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). IV - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese verificada nos contratos em apreço diante da aplicação de taxas muito superiores às taxas médias de mercado aplicáveis na época da contratação. V - Não há que se falar em abusividade das cláusulas que prevêem a cobrança de comissão de permanência quando sequer foram previstas no contrato. VI - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). VII - De acordo com o enunciado n.º 381 da Súmula do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dessa forma, não cabe ao magistrado reduzir de ofício o valor cobrado a título de tarifa de cadastro quando não houver pedido expresso nesse sentido. VIII - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento à apelação da ré.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO E MÚTUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I - O juiz é o destinatário da prova, motivo pelo qual pode indeferir a realização de outras provas quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. II - A capitalização de juros é permitida nos contratos firmados com instituições financeiras, inclusive os de mútuo, e posteriores à edição da MP 1.963-17/2000, perenizada sob o n° 2.170-36/2001, cuja constitucionalidade se presume até pronunciamento final do STF. III - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). IV - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada em cada caso concreto, hipótese verificada nos contratos em apreço diante da aplicação de taxas muito superiores às taxas médias de mercado aplicáveis na época da contratação. V - Não há que se falar em abusividade das cláusulas que prevêem a cobrança de comissão de permanência quando sequer foram previstas no contrato. VI - A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10). VII - De acordo com o enunciado n.º 381 da Súmula do STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Dessa forma, não cabe ao magistrado reduzir de ofício o valor cobrado a título de tarifa de cadastro quando não houver pedido expresso nesse sentido. VIII - Negou-se provimento ao recurso da autora e deu-se parcial provimento à apelação da ré.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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