TJDF APC - 847507-20130110584663APC
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual o réu não se desincumbiu. III - Tratando-se de sucumbência recíproca equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na mesma proporção entre os litigantes. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. SUCUMBÊNCIA. I - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004). II - Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, contudo, a dedução do valor correspondente fica condicionada à efetiva comprovação de que foi contratado, com a juntada da respectiva apólice, ônus da qual o réu não se desincumbiu. III - Tratando-se de sucumbência recíproca equivalente, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos na mesma proporção entre os litigantes. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão