TJDF APC - 847518-20130111490772APC
DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. dano moral. INOCORRÊNCIA. I - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, constata-se que quando da inclusão indevida do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, em razão da cobrança de dívida no valor de R$ 3.979,00, já havia inscrição, presumidamente legítima, anterior. II - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. dano moral. INOCORRÊNCIA. I - Da análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, constata-se que quando da inclusão indevida do nome do apelante no cadastro de inadimplentes, em razão da cobrança de dívida no valor de R$ 3.979,00, já havia inscrição, presumidamente legítima, anterior. II - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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