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Jurisprudência


TJDF APC - 847522-20130110290439APC

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA APRESENTAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM LUGAR DA FILIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A filial e a matriz da associação privada de caráter filantrópico são entes autônomos, de modo que a segunda não pode defender em juízo, em nome próprio, direitos que são da primeira. Entretanto, nada impede que a exceção de pré-executividade apresentada pela matriz, em lugar da filial, seja conhecida, porquanto as matérias nela veiculadas são de ordem pública, apreciáveis de ofício em qualquer instância pelo magistrado. Ademais, o provimento da apelação apenas por causa da ilegitimidade da matriz para instaurar o incidente implicaria a cassação da sentença e a possibilidade de apresentação de nova exceção de pré-executividade pela filial, em manifesta afronta aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 2. Se a matriz de associação privada de finalidade filantrópica, com sede em Barueri/SP, obteve, por decisão judicial definitiva, o reconhecimento da imunidade em relação ao IPTU e ao IPVA de competência do Distrito Federal, em determinado período, tal decisão, por ter se referido a impostos de âmbito distrital, abrange a filial situada no Distrito Federal. Assim, o ente público não pode propor execução fiscal em face da filial exigindo o pagamento dos mesmos impostos, no período compreendido naquela decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, ainda que a autora do processo em que foi reconhecida a imunidade tenha sido a matriz e não a filial. Entretanto, se a execução fiscal ajuizada em face da filial tem como objeto a cobrança de créditos de ICMS, não abrangidos pelo dispositivo da decisão referida, não há ofensa à coisa julgada produzida naquele processo. 3. Apelo provido. Sentença cassada. Exceção de pré-executividade rejeitada.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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