TJDF APC - 847525-20140110386187APC
APELAÇÃO CIVEL. SOBREPARTILHA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Não se conhece do apelo na parte em queas razões estão totalmente dissociadas da matéria tratada na r. sentença. O interesse processual decorre da necessidade do autor de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a demonstração da sua utilidade. A distribuição dasobrepartilha como processo autônomo, mas dependente do processo de inventário, não tem o condão de caracterizar a ausência de interesse processual, pois a preocupação maior do legislador foi no sentido de fixar a competência do mesmo juízo para julgamento das duas ações, o que foi efetivamente respeitado. Conheceu-se em parte do apelo e, na parte conhecida, deu-se provimento.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. SOBREPARTILHA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Não se conhece do apelo na parte em queas razões estão totalmente dissociadas da matéria tratada na r. sentença. O interesse processual decorre da necessidade do autor de vir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a demonstração da sua utilidade. A distribuição dasobrepartilha como processo autônomo, mas dependente do processo de inventário, não tem o condão de caracterizar a ausência de interesse processual, pois a preocupação maior do legislador foi no sentido de fixar a competência do mesmo juízo para julgamento das duas ações, o que foi efetivamente respeitado. Conheceu-se em parte do apelo e, na parte conhecida, deu-se provimento.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão