TJDF APC - 847528-20130111884143APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o comprador como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. Provado o dano material e a mora, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora, o consumidor deve receber o valor relativo aos lucros cessantes. 4. É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, pois se trata de mera atualização do valor da moeda. 5. Em atenção ao Código de Defesa do consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 6. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do imóvel previsto no contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 7. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 8. O atraso de mais de 2 anos na entrega de imóvel a consumidor que vive em situação de pagamento de aluguel e o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável (R$ 10.000). 9. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO A FAVOR DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação oriunda de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no qual as construtoras/rés se caracterizam como fornecedoras e o comprador como consumidor, sendo ele destinatário final do serviço prestado (CDC 2º). 2. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 3. Provado o dano material e a mora, diante do atraso injustificado na entrega do imóvel pela construtora, o consumidor deve receber o valor relativo aos lucros cessantes. 4. É cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, pois se trata de mera atualização do valor da moeda. 5. Em atenção ao Código de Defesa do consumidor e ao equilíbrio contratual, inverte-se a multa moratória estipulada apenas contra o consumidor (REsp 955.134/SC). 6. A cláusula penal que fixa a multa pela rescisão contratual sobre o valor do imóvel previsto no contrato de compra e venda do imóvel é abusiva, seja para o promitente comprador, seja para o promitente vendedor, devendo incidir sobre o valor pago, para evitar o enriquecimento ilícito. 7. Não há óbice à cumulação da multa moratória e lucros cessantes, pois enquanto aquela visa punir o devedor que retarda o cumprimento da obrigação ou a presta de modo diverso do estipulado, estes têm por objeto a compensação do credor pelo que ele deixou de ganhar, em razão da mora do devedor. 8. O atraso de mais de 2 anos na entrega de imóvel a consumidor que vive em situação de pagamento de aluguel e o adquiriu para residência própria gera dano moral indenizável (R$ 10.000). 9. Negou-se provimento ao apelo da ré e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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