TJDF APC - 847601-20120110790163APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. FIDELIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICEIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A omissão da parte quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma mácula processual na solução antecipada da lide. II. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 330 e 331, § 2º, do Código de Processo Civil. III. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. IV. Não se revela abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização lastreada em cláusula contratual expressa. V. A existência do débito torna legítima e regular a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. VI.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO EMPRESARIAL.INAPLICABILIDADE DO CDC. FIDELIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. LICEIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. A omissão da parte quanto ao despacho que faculta a especificação de provas só pode ser compreendida como abdicação à incursão na fase instrutória, motivo pelo qual não se vislumbra nenhuma mácula processual na solução antecipada da lide. II. À luz do princípio do livre convencimento motivado, não se mostra lícito impor ao juiz da causa, que se sente convencido acerca dos fatos relevantes para o julgamento, a obrigação da colheita de provas que ele mesmo, como destinatário de todo o material probante, reputa desnecessárias. Inteligência dos artigos 130, 131, 330 e 331, § 2º, do Código de Processo Civil. III. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. IV. Não se revela abusiva a cobrança de multa por quebra de fidelização lastreada em cláusula contratual expressa. V. A existência do débito torna legítima e regular a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito. VI.Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
13/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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