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Jurisprudência


TJDF APC - 847610-20140110400773APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. USO DAS CÁRTULAS COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. FATO QUE NÃO INTERFERE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade e da segurança jurídica. III. A pretensão deduzida mediante ação monitória baseada em cheques que perderam sua feição cambial prescreve em cinco anos, a teor do disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. IV. Não se tratando de ação civil ex delicto e havendo possibilidade de instrução da petição inicial com cópia dos cheques, o uso destes como meio de prova em investigação criminal ou processo penal não repercute na prescrição da pretensão monitória. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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