TJDF APC - 847611-20080110172575APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE.COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ADMISSIBILIDADE. I. Preservada a legislação especial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na resolução de litígio oriundo de contrato de financiamento celebrado entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. II. É ilícita a capitalização de juros em contratos de financiamento celebrados com entidades fechadas de previdência privada, sobretudo antes da vigência da Medida Provisória 2170-36/2001. III. O denominado Coeficiente de Equalização de Taxas - CET não implica no aumento do valor global do financiamento e minimiza a possibilidade de existência de saldo devedor ao final do contrato, razão por que não pode ser reputado ilegal ou abusivo. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA (PREVI). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE.COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ADMISSIBILIDADE. I. Preservada a legislação especial, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na resolução de litígio oriundo de contrato de financiamento celebrado entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes. II. É ilícita a capitalização de juros em contratos de financiamento celebrados com entidades fechadas de previdência privada, sobretudo antes da vigência da Medida Provisória 2170-36/2001. III. O denominado Coeficiente de Equalização de Taxas - CET não implica no aumento do valor global do financiamento e minimiza a possibilidade de existência de saldo devedor ao final do contrato, razão por que não pode ser reputado ilegal ou abusivo. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
13/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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