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Jurisprudência


TJDF APC - 847621-20130111522826APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E TRÂNSITO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. ARTIGO 523, §3, CPC. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. ARTIGO 36 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. VIA PREFERENCIAL. PRESUNÇÃO DE CULPA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de ressarcimento de danos materiais, proposta por seguradora contra o causador de danos no veículo do segurado, envolvido em acidente de trânsito. 2. Agravo retido não conhecido. 2.1. Nos termos do §3, artigo 523 do CPC, Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante. 2.2.Como o recorrente não interpôs o agravo oralmente na audiência de instrução e julgamento, a matéria resta preclusa. 2.3. Precedente: (...) De acordo com o artigo art. 523, § 3º, do CPC, das decisões proferidas em audiência deve a parte interpor - de forma oral e imediata - o recurso de agravo retido. A ré/apelante, contudo, manteve-se inerte, suscitando o cerceamento de defesa apenas no presente apelo, razão pela qual deve ser reconhecida a preclusão (...) (20130710096066APC, Relator: Silva Lemos, DJE: 19/05/2014, pág. 179). 3. Rejeitada a preliminar de carência de ação. 3.1. Quando da propositura da ação estavam presentes as condições da ação, pois além de inexistir vedação legal para apreciar a matéria (possibilidade jurídica do pedido), havia também a necessidade-utilidade de intervenção jurisdicional para que o autor obtivesse a indenização pelos danos materiais (interesse de agir), bem como estava presente a pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material, pois o acidente envolveu o veículo do réu e do segurado do autor (legitimidade para a causa). 3.2. Aanálise das condições da ação deve ser feita num primeiro momento, com o recebimento da inicial, considerando-se, por hipótese, que as assertivas apresentadas pelo autor são verdadeiras. Caso, durante a instrução processual, ficar demonstrada a inexistência de uma dessas condições, a sentença será de improcedência e não mais de extinção do feito sem exame do mérito. 4. Presume-se aculpa do condutor que adentrou à via preferencial sem adotar os devidos cuidados, como exige o referido artigo 36 do Código Brasileiro de Trânsito. 4.1. Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus previsto no inciso II do Artigo 333 do CPC, que exige prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois apesar de alegar que o condutor do veículo segurado estava falando ao telefone, inexistem provas nos autos que comprovem tal fato. 5. Precedente: (...) Se o Apelante reconhece que adentrou via de preferência, presume-se sua culpa pelo abalroamento com veículo que trafegava em via principal. Ao adentrar com parte do veículo na via preferencial, sem se atentar para as condições de trânsito, assume-se os riscos de eventual sinistro daí decorrente. (...) (20130510087208APC, Relator: Alfeu Machado, DJE: 17/09/2014, pág. 125). 6. Agravo retido não conhecido e apelação improvida.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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