TJDF APC - 847644-20140910209845APC
APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA SUCESSÓRIA. IMPERFEITA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. UM DOS COADQUIRENES. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DO OUTRO. INVIABILIDADE. CODHAB. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a cadeira de substabelecimentos não corresponde à cadeia de cessão de direitos. 2. O negócio jurídico obriga tão somente os contratantes, não havendo como o juiz substituir às partes para, em nome destas, realizar negócio de cunho privado, sendo inviável obrigar pessoa a anuir às condições do contrato entabulado somente em nome de outra pessoa. 3. Os requeridos não poderiam, em tese, locar o bem ou ceder os direitos sem anuência da CODHAB. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA SUCESSÓRIA. IMPERFEITA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. UM DOS COADQUIRENES. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DO OUTRO. INVIABILIDADE. CODHAB. ANUÊNCIA. NECESSIDADE. 1. Dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a cadeira de substabelecimentos não corresponde à cadeia de cessão de direitos. 2. O negócio jurídico obriga tão somente os contratantes, não havendo como o juiz substituir às partes para, em nome destas, realizar negócio de cunho privado, sendo inviável obrigar pessoa a anuir às condições do contrato entabulado somente em nome de outra pessoa. 3. Os requeridos não poderiam, em tese, locar o bem ou ceder os direitos sem anuência da CODHAB. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
13/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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